Revisão criminal de acórdão – Tráfico de entorpecentes – Pleito absolutório - Impossibilidade – Provas realizadas sob o crivo do contraditório

Ementa

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE – PROVAS REALIZADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ACÓRDÃO QUE NÃO AFRONTA TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, NEM TAMPOUCO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - reexame de prova – impossibilidade – exegese do art. 621 do CPP – PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE.