Revisão criminal – Roubo majorado, falsidade ideológica e corrupção de menores

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO DE MENORES - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTE DA menoridade relativa – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ – ENUNCIADO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - AUMENTO DECORRENTE DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS NA TERCEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE MOTIVADO NO CORPO DA SENTENÇA REVISANDA – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE.