Revisão criminal – Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo – Nulidade do aditamento da denúncia – Impossibilidade - Prazo impróprio

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE - PRAZO IMPRÓPRIO – BASE PROBATÓRIA AFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS E REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – NÃO CABIMENTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE.