Revisão criminal. Artigo 157, §2º, incisos I, II e V, na forma do artigo 70, ambos do código penal

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II e V, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP). PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PENA, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA CARGA PENAL (ART. 626, DO CPP). TESE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART.61, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, DO CP. PENA REDUZIDA. 2. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS INAPTAS AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO I, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. READEQUAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA, DE OFÍCIO . 3. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. REVISÃO PROCEDENTE, COM MEDIDA DE OFÍCIO.