TJPRCível0086779-02.2017.8.16.0014
Efeito infringente. Possibilidade. Recurso inominado que deve ser conhecido. Intempestividade não configurada. Embargos de declaração acolhidos
- Relator
- Giani Maria Moreschi
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Data de julgamento
- 22/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0086779-02.2017.8.16.0014
Ementa
CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO QUE DEVE SER CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Os embargos declaratórios, de forma excepcional, podem receber o efeito infringente, especialmente, quando o recurso inominado deveria ter sido conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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