Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Promitente compradores que deram arras de R$9.000,00. Compra que não se perfectibilizou
- Relator
- Giani Maria Moreschi
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Data de julgamento
- 23/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0082506-14.2016.8.16.0014
Ementa
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE COMPRADORES QUE DERAM ARRAS DE R$9.000,00. COMPRA QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. FINANCIAMENTO NEGADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VENDEDORES QUE NÃO DEVOLVERAM O VALOR DO SINAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO. PARTE QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA DO BEM IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. CUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CULPA DOS RECLAMANTES NA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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