1ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0023995-04.2016.8.16.0182 Recurso: 0023995-04.2016.8.16.0182 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Indenização por Dano Material Embargante(s): Ana D Alva Silva Ferreira Ribeiro Lopes (CPF/CNPJ: 026.903.119-76) Rua Marechal José Bernardino Bormann, 1526 apto 901 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-350 - E-mail: ferreiralopesadv@hotmail.com - Telefone: 43 84552122 Embargado(s): ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 03.843.720/0009-64) RUA GENERAL MARIO TOURINHO, 1226 1236/1248 - SEMINARIO - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO DIANTE DO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Relatório em sessão. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Observa-se que a parte embargante, sob a assertiva de contradição e2. omissão, pretende unicamente rediscutir matéria já expressamente julgada, ao pretender o reexame dos alegados danos morais. Ocorre que o acórdão atacado foi expresso em examinar a questão controvertida posta, definindo a inexistência de danos morais. Assim, a pretensão do embargante é meramente infringente, o que é inadmissível em sede de declaratórios. Dessa forma, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos3. declaratórios. I I I - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ana D Alva Silva Ferreira Ribeiro Lopes, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Augusto Fabrício De Melo (relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Michela Vechi Saviato. 18 de Maio de 2017 Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz (a) relator (a)