1ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0006497-89.2016.8.16.0182 Recurso: 0006497-89.2016.8.16.0182 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Embargante(s): SHOWTIME ACESSÓRIOS PARA CELULARES E TELEFÔNICOS (CPF/CNPJ: 21.450.125/0001-93) Rua Itacolomi, 292 LOJA 378 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-150 - Telefone: (41)3029-7280 Embargado(s): MIGUEL ANGELO RIBEIRO DE CARVALHO (RG: 15597673 SSP/SP e CPF/CNPJ: 051.163.058-13) Rua Mariano Torres, 916 AP 405 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-120 - E-mail: iguapesud@gmail.com - Telefone: 41-9507-8162 / 13-98173-7339 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PARTE ADVERSA QUE NÃO CONSTITUIU PROCURADOR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Relatório em sessão. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acordão proferido nos autos de Recurso Inominado nº 0006497-89.2016.8.16.0182, para o fim de sanar a contradição apontada, qual seja, arbitramento de honorários advocatícios em prol da parte que não constituiu advogado. 2. Os embargos opostos devem ser conhecidos, posto que tempestivos, e no mérito comportam provimento. Presente a contradição quanto aos honorários, porquanto foi arbitrado ao3. ora recorrente o dever de pagamento de honorários em virtude da sucumbência no recurso inominado. Todavia, compulsando os autos, observa-se que não foi constituído advogado pela parte adversa, o que afasta o dever de pagamento de honorários pelo sucumbente. Dessa forma, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos4. declaratórios para sanar a contradição apontada, afastando do acórdão proferido em sede de recurso inominado (mov. 22.1) o dever do recorrente/sucumbente de pagamento de honorários advocatícios. No mais, permanece inalterado o acórdão. I I I - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SHOWTIME ACESSÓRIOS PARA CELULARES E TELEFÔNICOS , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Augusto Fabrício De Melo (relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Michela Vechi Saviato. 18 de Maio de 2017 Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz (a) relator (a)