Inexistência de vícios. Pretensão modificativa do julgado. Desprovimento

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO MODIFICATIVA DO JULGADO. DESPROVIMENTO. Recebo os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante, por tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. Não há qualquer vício no acórdão embargado, sendo de rigor a transcrição dos trechos relevantes para a solução litigiosa: Isto porque a alegação referente à caracteriza"teoria da perda de uma chance" inovação recursal, visto que (...) Por fim, não deduzida na petição inicial. não merece prosperar a . Isto porque, conforme bem pontuado na r. sentença, opretensão de indenizaçãopor danos materiais empréstimo não acrescentaria ao patrimônio do reclamante, porquanto este seria compelido a devolver o dinheiro à instituição financeira. Além disso, não subsiste o raciocínio proposto pelo embargante de que sucumbiu em parcela mínima haja vista que a pretensão de indenização por danos materiais alcançava o valor de R$ 15.000,00. Por fim, a Lei n. 9.099/95, em seu art. 55, não condiciona a condenação do recorrente a sua sucumbência integral, sendo suficiente a derrota parcial. Isso posto, o voto é pelo DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KAILON MEIRK NOVAIS SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Augusto Fabrício De Melo e James Hamilton De Oliveira Macedo.