TJPRCível0054454-86.2016.8.16.0182
Julgamento do recurso inominado por decisão monocrática (art. 932, “III”, do código de processo civil)
- Relator
- Rafael Luís Brasileiro Kanayama
- Órgão julgador
- 4ª Turma Recursal
- Data de julgamento
- 23/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0054454-86.2016.8.16.0182
Ementa
AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, “III”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM VISTA DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL NO USO DA FERRAMENTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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