Fabio josé de souza castro (cpf/cnpj: 005.616.959-03) Rua Rui Barbosa, 325-A Próximo ao Supermercado Condor - Zona 07 - Maringá/pr - Cep: 87.020-090

Ementa

FABIO JOSÉ DE SOUZA CASTRO (CPF/CNPJ: 005.616.959-03) Rua Rui Barbosa, 325-A Próximo ao Supermercado Condor - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-090 - Telefone: 3346-5186 8808-5186 RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE EVDENCIADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, houve a impugnação ao cumprimento de sentença, com o pedido de que os autos fossem remetidos ao Contador Judicial para apuração de possível excesso de execução (evento 92.1). 2.Contudo, a sentença que extinguiu a execução pela existência do pagamento, não analisou o pedido formulado pela parte (evento 102.1), de modo que restam infringidos os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, restando caracterizado o cerceamento de defesa. 3.Neste sentido é a jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, CPC), AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA DEVEDORA. PREMISSA EQUIVOCADA.IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DEPOIS DO BLOQUEIO JUDICIAL.AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1566127-9 - Jandaia do Sul - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 14.12.2016) 4.Deste modo, descumpridos os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e caracterizado o cerceamento de defesa a sentença merece ser anulada, devendo os autos retornarem ao juízo para análise da impugnação ao cumprimento de sentença e posterior regulara quo prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.