1ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003347-61.2016.8.16.0098 Recurso: 0003347-61.2016.8.16.0098 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): JOÃO THIAGO CARDOSO LOPES (RG: 93571606 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.877.799-07) Rua Cel. Alcântara, 43 - JACAREZINHO/PR Embargado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO DIANTE DE OUTROS JULGADOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Relatório em sessão. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Observa-se que a parte embargante, sob a assertiva de contradição com2. outros julgados da TR e omissão, pretende unicamente rediscutir matéria já expressamente julgada, ao defender a indenização pela interrupção do fornecimento de energia, o que é inadmissível em sede de declaratórios, vez que ausentes qualquer dos requisitos do art. 48, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos3. declaratórios. I I I - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO THIAGO CARDOSO LOPES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Augusto Fabrício De Melo (relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Michela Vechi Saviato. 18 de Maio de 2017 Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz (a) relator (a)