Conflito negativo de competência entre juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DA RESIDÊNCIA DO RÉU. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. Conforme estabelece o artigo 4º, inciso I da Lei 9099/95, “é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu”. 2. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VARAS DESCENTRALIZADAS DO FORO CENTRAL DE CURITIBA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL – VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DENTRO DE DETERMINADA ÁREA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NO FORO DESCENTRALIZADO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (CIC) – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DESCENTRALIZADO DO DOMICÍLIO DO RÉU (SANTA FELICIDADE) – APLICABILIDADE DO ART. 4º, INC. I, DA LEI 9099/95 – CONFLITO IMPROCEDENTE. (Recurso Inominado nº 0004418-25.2016.8.16.0187, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, Rel. Fernando Augusto Fabricio de Melo. j. 29.03.2017). 3. Outros precedentes idênticos: RI 0004420- 92.2016.8.16.0187; RI 0004430-39.2016.8.16.0187; RI 0004374-06.2016.8.16.0187; RI 0004422- 62.2016.8.16.0187; RI 0004424-32.2016.8.16.0187; RI 0004428-69.2016.8.16.0187; RI 0004427- 84.2016.8.16.0187; RI 0004381-95.2016.8.16.0187; RI 0004475-88.2016.8.16.0187; RI 0004371- 51.2016.8.16.0187. 4. Deste modo, conforme entendimento desta Primeira Turma Recursal, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial de Santa Felicidade, ressalvado entendimento contrário desta Relatora. CONFLITO IMPROCEDENTE.