Conflito negativo de competência – Juizado especial cível – Varas descentralizadas do foro central de curitiba – Competência absoluta funcional

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VARAS DESCENTRALIZADAS DO FORO CENTRAL DE CURITIBA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL – VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DENTRO DE DETERMINADA ÁREA – FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMÍCILIO DO RÉU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 43 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE.