1ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000845-37.2010.8.16.0171 Recurso: 0000845-37.2010.8.16.0171 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): Aldair Rodrigues Siqueira (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Manoel Ribas, s/nº esquina com a Prefeitura Municipal - Centro - PINHALÃO/PR - CEP: 84.925-000 Embargado(s): DEBORA MORAES MUNICELLI (RG: 98661220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.179.209-96) Rua Getúlio Vargas, 63 - PINHALÃO/PR - CEP: 84.925-000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO DIANTE DO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Relatório em sessão. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Observa-se que a parte embargante, sob a assertiva de contradição,2. pretende unicamente rediscutir matéria já expressamente julgada, ao pretender o reexame da alegada dúvida sobre quem divulgou o vídeo, bem como, sobre os danos advindos do evento. Ocorre que o acórdão atacado foi expresso em examinar a questão controvertida posta, definindo o dever de guarda do embargante e a responsabilidade advinda, dentre elas o dano moral. Assim, a pretensão do embargante é meramente infringente, o que é inadmissível em sede de declaratórios. Dessa forma, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos3. declaratórios. I I I - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Aldair Rodrigues Siqueira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Augusto Fabrício De Melo (relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Michela Vechi Saviato. 18 de Maio de 2017 Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz (a) relator (a)