Embargos de declaração: 0002615-26.2016.8.16.0116 ED 1 embargante: Cielo s/a interessado: Elidio apaniza martins juíza relatora: Giani maria moreschi cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0002615-26.2016.8.16.0116 ED 1 EMBARGANTE: CIELO S/A INTERESSADO: ELIDIO APANIZA MARTINS JUÍZA RELATORA: GIANI MARIA MORESCHI CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. No sistema dos Juizados Especiais não há condenação em verbas sucumbenciais em Primeiro Grau e, em Segundo Grau, somente o recorrente vencido é condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais (art. 55, Lei 9099/95), de modo que não há que se falar em condenação do recorrido vencido, ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração interpostos, tendo em vista inexistir qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Do dispositivo. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração interpostos, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Fernanda Bernert Michielin (com voto), e dele participou o Senhor Juiz Fernando Augusto Fabrício de Melo. Curitiba, 18 de Maio de 2017. GIANI MARIA MORESCHI Juíza Relatora