Recurso especial repetitivo. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem

Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [...] 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ” (STJ, Resp 1.551.956/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, data julgamento 24.8.16). 2.No caso dos autos, verifica-se que em que pese o contrato estar sem data, os primeiros pagamentos feitos em virtude deste são datados de 30.08.2010 (evento 1.6), sendo a ação distribuída em 09.03.2015 (evento 1.1), quando já decorrido o prazo prescricional trienal. 3.Deste modo, evidente a ocorrência da prescrição, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito, ante a inteligência do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.