Ação anulatória de contrato (de adesão a )serviços de publicidade e comunicação - Telexfree cumulada com restituição de valores

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO (DE ADESÃO A )SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO - TELEXFREE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. ALEGADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. PLEITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS - PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DE QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO RELATIVO A 13 (TREZE) CONTAS NA CONDIÇÃO "ADCENTRAL FAMILY" - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA - MERO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUSDISSABOR DA VIDA COTIDIANA. SUCUMBENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1481340-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 28.09.2016) RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ? PRELIMINARES AFASTADAS ? ? DESCUMPRIMENTOTELEXFREE CONTRATUAL ? FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ? DEMANDA 1. COLETIVA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL ? DECISÃO JUDICIAL BASEADA EM ATOS DA RECORRENTE QUE ACABOU POR OBSTAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO AVENÇADO ENTRE AS PARTES ? POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ? DANO MATERIAL COMPROVADO ? RESTITUIÇÃO DEVIDA ? DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ? POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAQUANTUM AFASTADO ? A SER DISCUTIDO NA FASE PRÓPRIA ? SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004354-03.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE "AGENTE DE VENDAS POR INDICAÇÃO" E DE "CONCESSÃO DE USO DE MEGA LOJA VIRTUAL E SITE INSTITUCIONAL COM SISTEMA DE AUTO GESTÃO" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VISLUMBRADA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE ANTE A REQUERIDA - -CARACTERIZAÇÃO DE ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ENVOLVENDO A REQUERIDA (OMNI INTERNATIONAL BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) - ABUSIVIDADE DO CONTRATO - DECLARAÇÃO DE INVALIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ADESÃO PELA REQUERENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA - MERO DISSABOR QUE NÃO CONSUBSTANCIA DANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADAMORAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1290367-2 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 18.03.2015) Portanto, a sentença deve ser mantida tal como lançada. RECURSO DESPROVIDO.