TJPRCível0003148-78.2016.8.16.0182
Atraso na emissão de escritura de imóvel. Controvérsia acerca da multa contratual
- Relator
- Fernanda Bernert Michielin
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Data de julgamento
- 23/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0003148-78.2016.8.16.0182
Ementa
EMENTA. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA EMISSÃO DE ESCRITURA DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CONSIDERANDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITURA COMO AUMENTO PATRIMONIAL. O VALOR DEVE SER FIXADO EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, DO ATO, OU VALOR CONTROVERTIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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