Ação indenizatória. Compra de produto essencial não entregue (geladeira). Ausência de solução administrativa pelo vendedor

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO ESSENCIAL NÃO ENTREGUE (GELADEIRA). AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO VENDEDOR. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.QUANTUM SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A ausência de solução administrativa, seja pela ausência de entrega do bem, seja pela ausência de restituição dos valores quitados pelo bem – fatos incontroversos, inclusive -, demonstra o descaso e desrespeito ao consumidor, causando dano moral que comporta indenização, além de revelar também um pós-venda ineficiente. Incidência dos Enunciados 8.1 e 8.3 das Turmas Recursais. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo juízo a quo, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não aconteceu no presente caso, que está em consonância com julgados desta 1ª Turma Recursal em situações semelhantes. Deste modo, o valor fixado deverá ser mantido. 3. Recurso conhecido e desprovido.