Merlin video ltda (cpf/cnpj: 54.521.646/0001-43) Rua Maria Amélia Resende Martins, 1451 - Jardim Nossa Senhora Auxiliadora - Campinas/sp - Cep: 13.075-530

Ementa

MERLIN VIDEO LTDA (CPF/CNPJ: 54.521.646/0001-43) Rua Maria Amélia Resende Martins, 1451 - Jardim Nossa Senhora Auxiliadora - CAMPINAS/SP - CEP: 13.075-530 - E-mail: lucianebp@hotmail.com - Telefone: SONY BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 43.447.044/0004-10) Rua Wener Von Siemens, 111 Prédio 1 - Lapa - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.069--01 RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. GARANTIA EXPIRADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista que o defeito na câmera (bloco de lente) surgiu depois de expirado o prazo de garantia (indicado no termo de garantia de forma expressa), não há que ser falar em responsabilidade das recorridas pelos danos, em tese, sofridos pelo recorrente. Sobre o assunto, cita-se a seguinte decisão: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE CELULAR EM 2012. TROCA EM RAZÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. VICIO DO PRODUTO APÓS UM ANO E UM MÊS. PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL DO BEM. AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027000-39.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna - - J. 15.06.2015) Assim, ausente a responsabilidade das recorridas, a improcedência do pedido inicial é medida impositiva. RECURSO DESPROVIDO.