TJPRCível0000863-23.2015.8.16.0029
Compra e venda de imóvel. Recibo de sinal de negócio, firmado por imobiliária. Não realização do negócio por negativa de financiamento. Restituição devida
- Relator
- Fernanda Bernert Michielin
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Data de julgamento
- 23/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0000863-23.2015.8.16.0029
Ementa
EMENTA. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO, FIRMADO POR IMOBILIÁRIA. NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO POR NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA OFENSA A HONRA BEM COMO MAIORES REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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