Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos encargos relativos ao imóvel locado. Pagamento devido pelo locatário

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS RELATIVOS AO IMÓVEL LOCADO. PAGAMENTO DEVIDO PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso dos autos, é fato incontroverso que houve a locação do imóvel, e que era de responsabilidade da locatária o adimplemento de todos os encargos relativos ao período em que o contrato de locação se encontrava vigente, mormente porque o contrato (evento 1.4) estabeleceu em sua cláusula décima segunda a obrigação da locatária, quando da devolução do imóvel, em arcar com as despesas de energia elétrica, água e esgoto, taxas condominiais, bem como os demais recibos de pagamento de outros encargos de sua responsabilidade. Logo, sendo os importes e faturas afetas ao imóvel locado, tem o autor legitimidade para a cobrança, conclusão esta que se reforça por trazer o contrato de locação tal opção de ressarcimento (cláusula sétima). Soma-se que o contrato é claro ao dispor que as obrigações contratuais se estenderiam após entrega das chaves caso não cumprida as obrigações firmadas. Neste sentido: CÍVEL. RECLAMAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO TAXAS CONDOMINIAIS E DEMAIS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE RECLAMADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO COMPROVA OS DANOS MATERIAIS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004834-41.2014.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 09.03.2015) Deste modo, ausente prova do pagamento das despesas reclamadas pelo recorrido relativas a locação do imóvel, a sentença deve ser mantida tal como lançada. RECURSO DESPROVIDO.