Ação de indenização por danos materiais. Rescisão de contrato de compra e venda. Multa rescisória de 53,76% do valor pago. Abusividade. Pleito de minoração
- Relator
- Giani Maria Moreschi
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Data de julgamento
- 23/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0071845-10.2015.8.16.0014
Ementa
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA RESCISÓRIA DE 53,76% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO PELA VALIDADE DA MULTA. SENTENÇA QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DESTA TURMA. ABUSIVIDADE. ART.51, IV DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESPECIFICA RETENÇÃO DE 50%. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECLAMADA QUE INFORMA TER TIDO GASTOS NO IMPORTE DE 21,37% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SOMENTE DE 21,37%. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO.
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