Indenizatória. Vício do aparelho celular surgido depois de expirada a garantia. Inexistência de prova mínima de vício oculto

Ementa

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO APARELHO CELULAR SURGIDO DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. PEDIDO INICIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tendo em vista que o defeito surgiu depois de expirado o prazo de garantia, não há que ser falar em responsabilidade da recorrida. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE CELULAR EM 2012. TROCA EM RAZÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. VICIO DO PRODUTO APÓS UM ANO E UM MÊS. PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL DO BEM. AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027000- 39.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna - - J. 15.06.2015) 2. Ademais, não há prova mínima nos autos, acerca de eventual vício oculto, de modo que inviável a inversão do ônus da prova. 3. Assim, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, devendo a sentença ser mantida tal como lançada, por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.