Revisão criminal. Tráfico de drogas. Indeferimento. I. Caso em Exame

Ementa

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame 1. Réus denunciados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de entorpecentes e armas. Condenação inicial de alguns réus, com absolvição de outros. Apelação resultou em condenação de réus anteriormente absolvidos. Peticionária busca revisão criminal alegando prova ilícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão criminal é cabível diante da alegação de prova ilícita e se há erro judiciário que justifique a desconstituição da condenação. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal é restrita a hipóteses do art. 621 do CPP, não sendo meio para reexame de provas ou como segunda apelação. 4. Ausência de prova nova ou erro judiciário evidente que justifique a revisão. A decisão condenatória está amparada em provas robustas. IV. Dispositivo e Tese 5. Indeferimento da inicial da revisão criminal por ausência de requisitos legais. Tese de julgamento: 1. Revisão criminal não pode ser usada como segunda apelação. 2. Prova ilícita não demonstrada de forma inequívoca. Legislação Citada: CPP, art. 621; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 35, caput, art. 40, incisos IV e VI. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl na RvCr nº 6268, 3ª Seção, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2186211, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 09.05.2023, entre outros.

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