Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais e morais
- Relator
- Márcio Boscaro
- Órgão julgador
- 10ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 27/09/2026
- Data de publicação
- 27/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 1000005-68.2025.8.26.0506
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos dos artigos 321 parágrafo único e 330, inciso IV, do CPC. Inadmissibilidade. Ausência de cumprimento de ordem judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, dentre outros documentos. Legalidade da ordem, conforme orientação emanada do C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198. Ausência de justificativa para esse descumprimento. Extinção da ação bem decretada. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, contudo, que não merece subsistir, dada a comprovação da hipossuficiência econômica em que fundamentada a pretensão. Sentença mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO.
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