TJSPCívelAgravo de Instrumento2072425-83.2026.8.26.0000
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
- Relator
- Fabio Tabosa
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 27/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2072425-83.2026.8.26.0000
Ementa
Processual. Franquia. Demanda de resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Carta de citação recebida em outubro de 2023, em local que já não correspondia à sede da empresa. Ré que apresentou comprovantes de alteração no endereço cadastral perante a Junta Comercial em agosto de 2023. Decisão agravada, que acolheu a arguição de nulidade, confirmada, embora com ressalva. Agravo de instrumento dos autores-exequentes desprovido.
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