Sétima Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. REGISTRO DE CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO APENAMENTO. Pena carcerária do delito de armazenamento de cena de sexo explícito e pornográfica envolvendo crianças e adolescentes, excessivamente fixada,  reduzida, assim como a pena de multa desse crime para observar aproximada proporcionalidade com a pena carcerária. Demais penas adequadamente fixadas, não se cogitando redução. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.  (Apelação Criminal, Nº 50010743120268210002, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-09-2026)