Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL COMUM. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DECORRENTE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTE CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N.º 1.966.556/SP). PERMANÊNCIA DA FILHA COMUM ESTUDANTE QUE TAMBÉM DESCARACTERIZA O USO EXCLUSIVO PELA VIRAGO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PEDIDO GENÉRICO QUE INVIABILIZA A PARTILHA. MAQUINÁRIOS E MERCADORIAS DO ATELIÊ DE COSTURA. ATIVIDADE DOMÉSTICA VOLTADA À SUBSISTÊNCIA PESSOAL. INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO DA APELADA. INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA COM BASE NO ART. 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL. FINANCIAMENTO E TRIBUTOS DO VEÍCULO VENCIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ENCARGO DEVIDO POR QUEM PERMANECEU NA POSSE EXCLUSIVA DO BEM. PARTILHA CORRETAMENTE RESTRITA ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ A RUPTURA CONJUGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50325928320248210010, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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