Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Criminal
- Número
- TJRS-12190373
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, QUE NÃO AUTORIZA A INTRODUÇÃO DE MATÉRIA NOVA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VIA INTEGRATIVA QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO NÃO DEDUZIDO OPORTUNAMENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Apelação Criminal, Nº 50556848820228210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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