TJRSCriminalHabeas Corpus CívelTJRS-12191103
Sétima Câmara Cível
- Relator
- Afif Jorge Simões Neto
- Órgão julgador
- Sétima Câmara Cível
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Habeas Corpus Cível
- Número
- TJRS-12191103
Ementa
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÕES QUE TRANSCENDEM A VIA ESTREITA DO WRIT. ATUALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.(Habeas Corpus Cível, Nº 52588315420268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 22-09-2026)
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