Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso em Sentido Estrito
- Número
- TJRS-12188932
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE VÍCIOS DE COERÊNCIA LÓGICA INTERNA, OBSCURIDADE OU OMISSÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO EXPRESSO, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO VIA OBLÍQUA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA COMPLETA E FUNDAMENTADA OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, EXPONDO AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE MANTIVERAM A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA REVELA, EM VERDADE, INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Recurso em Sentido Estrito, Nº 50076468420268210072, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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