Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAÇÃO DA REDUTORA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E APLICAÇÃO DA PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA DEFESA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL; (II) MÉRITO QUANTO À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.2. NO RECURSO MINISTERIAL, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POR SUPOSTA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA; (II) FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL É REJEITADA. O RÉU DISPENSOU UM RECIPIENTE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO, O QUE CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA APTA A AUTORIZAR A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPP. O TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PERMANENTE, SENDO PRESCINDÍVEL MANDADO JUDICIAL PARA A APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS.2. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO ESTÃO COMPROVADAS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, PELOS LAUDOS PERICIAIS, PELA APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS EM PORÇÕES INDIVIDUAIS E DE QUANTIA EM DINHEIRO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE SIMPLES USUÁRIO. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO COERENTES E HARMÔNICOS, SEM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU PREDISPOSIÇÃO EM PREJUDICAR O RÉU, SENDO IDÔNEOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.3. A VERSÃO DO RÉU, DE QUE O RECIPIENTE COM DROGAS FOI ARREMESSADO POR TERCEIRO QUE FUGIU, É ISOLADA E INVEROSSÍMIL, SENDO CONTRARIADA PELOS TRÊS POLICIAIS QUE AFIRMARAM CATEGORICAMENTE TER VISTO O PRÓPRIO RÉU DISPENSAR O OBJETO.4. O TRÁFICO PRIVILEGIADO É MANTIDO, POIS O RÉU É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDIQUE À ATIVIDADE ILÍCITA. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA OBSTAR A CONCESSÃO DA REDUTORA, CONFORME O TEMA Nº 1.139 DO STJ.5. A FRAÇÃO DA REDUTORA É ELEVADA DE 2/3 PARA 1/2, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO: APREENSÃO DE DROGAS DE DUAS NATUREZAS DISTINTAS, QUANTIA EXPRESSIVA EM DINHEIRO E REGISTRO DE ABORDAGEM ANTERIOR DO RÉU COM ENTORPECENTES. A PENA É MAJORADA PARA 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 250 DIAS-MULTA, MANTIDOS O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REJEITADA.2. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO E AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.3. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A PENA PARA 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 250 DIAS-MULTA, COM APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/2.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BUSCA PESSOAL É LEGÍTIMA QUANDO PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA, CONFIGURADA PELA ATITUDE SUSPEITA DO ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. 2. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, QUANDO COERENTES E SEM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, SÃO IDÔNEOS PARA EMBASAR CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS POR PROVAS MATERIAIS. 3. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CONFORME O TEMA Nº 1.139 DO STJ. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 33, § 4º; CPP, ART. 240; CP, ART. 44.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.139; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50076019520238210101, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, REL. MARCIA KERN, J. 24-03-2025; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50029099620228210001, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. ORLANDO FACCINI NETO, J. 20-03-2025.(Apelação Criminal, Nº 50059026320258210048, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Tráfico de Drogas e Condutas Afins