Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA AGRAVANTE. O OBJETO DA RESCISÓRIA ERA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA E JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECISÃO RESCINDENDA VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA, POR AFRONTA AO ART. 189 DO CC/2002, AO ADOTAR A VERTENTE OBJETIVA DA ACTIO NATA PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL; (II) SE HOUVE ERRO DE FATO, CONSISTENTE NA DESCONSIDERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO TESTAMENTO; (III) SE O TESTAMENTO PÚBLICO CONSTITUI PROVA NOVA APTA A FUNDAMENTAR A RESCISÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO SE SUSTENTA, POIS A DECISÃO RESCINDENDA APLICOU CORRETAMENTE O ART. 189 DO CC/2002, ADOTANDO A VERTENTE OBJETIVA DA ACTIO NATA, EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.200, SEGUNDO A QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CONTA-SE DA ABERTURA DA SUCESSÃO.2. A DISTINÇÃO PRETENDIDA PELA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.200 NÃO EXISTE: A TESE VINCULANTE APLICA-SE AO CASO INDEPENDENTEMENTE DE A HERDEIRA TESTAMENTÁRIA DESCONHECER A EXISTÊNCIA DO TESTAMENTO, POIS O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTA A VERTENTE OBJETIVA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.3. NÃO HÁ ERRO DE FATO, VISTO QUE A DECISÃO RESCINDENDA NÃO ADMITIU FATO INEXISTENTE NEM DESCONSIDEROU FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO; O QUE SE DISCUTE É A TESE JURÍDICA SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, E NÃO UM FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 966, § 1º, DO CPC/2015.4. O TESTAMENTO NÃO CONFIGURA PROVA NOVA, POIS A AGRAVANTE AFIRMA TER TOMADO CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCINDENDA, E O ART. 966, INC. VII, DO CPC/2015 EXIGE QUE A PROVA SEJA OBTIDA POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA E QUE SEJA CAPAZ, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A IMPROCEDÊNCIA SE FUNDA NA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, ERRO DE FATO OU PROVA NOVA NÃO É CABÍVEL QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA APLICOU CORRETAMENTE A VERTENTE OBJETIVA DA ACTIO NATA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.200 DO STJ, QUE FIXA A ABERTURA DA SUCESSÃO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA. 2. O ALEGADO DESCONHECIMENTO PELO HERDEIRO DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EM SEU FAVOR NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO NEM AUTORIZA O USO DA VIA RESCISÓRIA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 189, 205 E 1.824; CPC/2015, ART. 966, INCS. V, VII E VIII, E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 1.260.418/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 26.10.2022 (TEMA REPETITIVO Nº 1.200); STJ, EARESP N. 226.991/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.06.2020; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50004390620208210020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. VERA LUCIA DEBONI, J. 26.02.2025.(Ação Rescisória, Nº 50946296020268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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