Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA, COM INDICAÇÃO DO LOCAL, CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E VESTIMENTAS DO SUSPEITO, POSTERIORMENTE CONFIRMADA PELOS POLICIAIS, ALIADA À MUDANÇA DE DIREÇÃO, DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA E FUGA AO PERCEBER A GUARNIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ANALISADAS CONJUNTAMENTE, CONSTITUEM ELEMENTOS OBJETIVOS A LEGITIMAR A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM INTERESSE EM INCRIMINAR INJUSTAMENTE O RÉU. PROVA IDÔNEA. APREENSÃO DE 15 PORÇÕES DE COCAÍNA E 03 PORÇÕES DE CRACK, INDIVIDUALIZADAS, ALÉM DE NUMERÁRIO FRACIONADO. CIRCUNSTÂNCIAS, JUNTAMENTE COM A TENTATIVA DE FUGA E LOCAL PRÓXIMO A CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO, QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENA-BASE. NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS. VETOR NEGATIVO AFASTADO. TEMA. 1.262 DO STJ. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA BASILAR. REINCIDÊNCIA MANTIDA NA SEGUNDA FASE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE À RECLUSIVA, MANTIDO O VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. ISENÇÃO DA MULTA INADMISSÍVEL, POIS PENA PREVISTA NO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. PRELIMINAR AFASTADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 53148003620258210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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