Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO QUE CUMPRE PENA SUPERIOR A 16 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O APENADO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONSIDERANDO SEU HISTÓRICO PRISIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO, SEM LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1161.2. O APENADO PRATICOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM VIOLAÇÃO DA ÁREA DE MONITORAMENTO E ROMPIMENTO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DURANTE O REGIME DE SEMILIBERDADE, O QUE REVELA FRAGILIDADE NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO.3. O HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICA JUÍZO NEGATIVO SOBRE O MÉRITO SUBJETIVO, SENDO INADEQUADA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NESTE MOMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES PREVISTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ART. 83 DO CP, SENDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE APTA A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO PARA O BENEFÍCIO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 83, INC. III, ALÍNEAS "A" E "B".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.970.217/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 24/05/2023 (TEMA REPETITIVO Nº 1161); TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80008197820258210027, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, REL. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA, J. 25-09-2025.(Agravo de Execução Penal, Nº 80011001820268210021, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Execução Penal