Segunda Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. O MÉRITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO ESTÁ PRESENTE, POIS O HISTÓRICO DE EXECUÇÃO DO AGRAVANTE REVELA QUEBRA DO DEVER DE SUBMISSÃO À EXECUÇÃO DA PENA, SENDO UM ATO DE REPÚDIO À AUTORIDADE ESTATAL E AO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. APENADO QUE OBTEVE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, QUE DEVE SER MANTIDO, PARA UMA REINSERÇÃO SOCIAL GRADUAL E SEGURA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80008467820268210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Execução Penal