Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DEPÓSITO PARA VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL EM RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PREVIAMENTE VERIFICADAS. INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ARMAZENAMENTO DE DROGAS PARA O SERVIÇO DE TELE-ENTREGA, MONITORAMENTO DO LOCAL E OBSERVAÇÃO DA ENTREGA DE SACOLA A MOTOCICLISTA. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COM RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS. VERSÃO DEFENSIVA DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DOS OBJETOS ARMAZENADOS, ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. GRANDE VARIEDADE E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, MATERIAIS DE EMBALAGEM E ADESIVOS RELACIONADOS À TELE-ENTREGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME RELATIVO AO MEDICAMENTO. APREENSÃO DE COMPRIMIDOS DE CYTOTEC, CONTENDO MISOPROSTOL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CONTEXTO DA APREENSÃO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO À VENDA E O CONHECIMENTO DA ILICITUDE. APENAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. GRANDE VARIEDADE E EXPRESSIVAS QUANTIDADES DE DROGAS (177G DE COCAÍNA, 490 DE MACONHA 'CAMARÃO, 320 PONTOS DE LSD E 17 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME),  QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO EM 1/3, ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. PENA DE MULTA FIXADA PROPORCIONALMENTE À RECLUSIVA. PRELIMINAR AFASTADA E APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Criminal, Nº 52468458520258210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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