Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. BUSCA PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. INGRESSO EM PÁTIO DE IMÓVEL. POLICIAIS QUE, DURANTE PATRULHAMENTO NOTURNO EM LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA, VISUALIZARAM O RÉU PORTANDO SACOLA E QUE, DIANTE DA APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, INGRESSOU NO PÁTIO DO IMÓVEL, SENDO IMEDIATAMENTE ABORDADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. PROVA IDÔNEA. APREENSÃO DE 17 PINOS DE COCAÍNA E 268 PEDRAS DE CRACK. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FILMAGEM POR CÂMERA CORPORAL OU DE CIRCUITO EXTERNO QUE NÃO INVALIDA A PROVA ORAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA OBTENÇÃO DE REGISTROS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE SUSTENTA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA, QUANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E SEM DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENA-BASE QUE ENCONTROU QUATRO VETORES NEGATIVOS: CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CONSEQUÊNCIAS E DIVERSIDADE/LESIVA NATUREZA DAS DROGAS. ARGUMENTO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS AFASTADO, POIS DECORRE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. PENAS REDUZIDAS PROPORCIONALMENTE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO, FACE AO QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA DO RÉU. DIA-MULTA MANTIDO NO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 52225768420228210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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