Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRESENÇA DO ACUSADO DURANTE OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade da audiência de instrução realizada por videoconferência, na qual o acusado e a vítima permaneceram no mesmo ambiente, com determinação de prosseguimento do feito com apresentação de memoriais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a presença do acusado no mesmo ambiente virtual da vítima durante a audiência de instrução configura nulidade apta a ensejar a reabertura da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A restrição à presença do acusado durante a oitiva da vítima é medida excepcional, condicionada à verificação concreta de situação que comprometa a higidez da prova, nos termos do art. 217 do CPP, não decorrendo automaticamente da natureza da infração ou da incidência da Lei Maria da Penha.2. Durante a audiência, nenhuma das partes manifestou que o depoimento estava sendo prestado sob coação, temor ou constrangimento, nem foi formulado pedido para oitiva em separado ou retirada do réu do ambiente virtual.3. A intervenção indevida do acusado durante o depoimento foi prontamente corrigida pelo juízo, sem demonstração de que o episódio comprometeu a regularidade do ato processual.4. A decretação de nulidade exige demonstração efetiva de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, e a eventual alteração da versão da vítima em juízo constitui questão de valoração probatória a ser apreciada na sentença, não fundamento para repetição da instrução.5. O error in procedendo apto a justificar a correição parcial pressupõe dano irreparável às partes, o que não se verifica na hipótese, especialmente porque o próprio juízo destinatário da prova reconheceu a ausência de prejuízo à acusação. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.(Correição Parcial Criminal, Nº 52829541920268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

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