Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Criminal
- Número
- TJRS-12188311
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CP). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS COM DESÍGNIOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSENTE INSURGÊNCIA QUANTO AO APENAMENTO E, NÃO HAVENDO ERRO OU ILEGALIDADE, É MANTIDO. CONDIÇÃO DO SURSIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA. CONTUDO, ALTERADA A CONDIÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE OCORRA PELO PRAZO DA PENA CORPÓREA APLICADA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Apelação Criminal, Nº 50001428920248210074, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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