Segunda Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. O ROMPIMENTO VOLUNTÁRIO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E A PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO POR MAIS DE SETENTA DIAS CONFIGURAM FALTA GRAVE EQUIPARÁVEL À FUGA, NOS TERMOS DO ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, CONFORME A SÚMULA 526 DO STJ E O TEMA 758 DO STF. HOMOLOGADAS AS FALTAS GRAVES, A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO É MEDIDA COGENTE, NOS TERMOS DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA RECAPTURA ENCONTRA AMPARO NA SÚMULA 534 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.964/2019. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80031715320268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Execução Penal