Segunda Câmara Criminal

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. OS FATOS SÃO GRAVES - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO – SENDO O TRÁFICO CONSIDERADO DE JAEZ HEDIONDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, SUBSTÂNCIAS DE EFEITOS DELETÉRIOS NO ORGANISMO HUMANO, ALÉM DE EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO E VÁRIOS BENS OBJETO DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES. DECISÃO QUE MANTÉM A CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO INÉDITA E EXAUSTIVA QUANDO AUSENTE QUALQUER FATO OU CIRCUNSTÂNCIA NOVA A MODIFICAR A DECISÃO. CONDIÇÃO PESSOAL EVENTUALMENTE FAVORÁVEL, COMO PRIMARIEDADE TÉCNICA, QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS A INDICAR A CAUTELAR, COMO A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO MESMO DELITO DE TRÁFICO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. TAMPOUCO A PRISÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE PENA.  PACIENTE FERNANDO QUE RESPONDE A AÇÕES PENAIS POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E TRÁFICO. PACIENTE EDUARDO QUE OSTENTA PROCESSOS CRIMINAIS POR FURTO, RECEPTAÇÃO, FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TRÁFICO.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA, DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA E DA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.  ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53009798020268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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