Sexta Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONDENAÇÃO PRIMÁRIA POR CRIMES NÃO REVESTIDOS DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PARAPARESIA E DOR NEUROPÁTICA. DEPENDÊNCIA FUNCIONAL TOTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O AMBIENTE PRISIONAL. PARECER MINISTERIAL NESTA CORTE NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO AGRAVO. RECURSO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária de condenado a seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de tráfico de drogas e receptação, acometido de paraparesia decorrente de lesão na coluna vertebral, que apresenta dependência funcional total e necessidade de relevantes cuidados permanentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar humanitária ao agravante, diante de sua condição clínica. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP, embora destinada em regra aos apenados em regime aberto, admite extensão aos demais regimes em situações excepcionais, especialmente quando demonstrada a gravidade da enfermidade e a incompatibilidade do cárcere com as necessidades de saúde do apenado.2. O laudo médico demonstra que o agravante apresenta paraparesia associada a dor neuropática de grande intensidade, dependência funcional de 100% e necessidade de auxílio integral de terceiros para atividades básicas, inclusive com uso contínuo de fraldas geriátricas.3. O próprio profissional responsável pelo acompanhamento médico aponta que o ambiente prisional é potencialmente insalubre para as condições clínicas apresentadas e recomenda a avaliação da prisão domiciliar para preservar a saúde do apenado.4. A existência de atendimento médico intramuros não é suficiente para rejeitar o pedido, pois a questão determinante é a compatibilidade concreta da estrutura prisional com as necessidades especiais do agravante, e não apenas a disponibilidade de acompanhamento de saúde.5. Diante das condições clínicas - paraparesia associada a dor neuropática de grande intensidade, decorrente de lesão na coluna vertebral -, a instalação de tornozeleira eletrônica não é adequada, cabendo ao juízo de origem fixar as demais condições a que o apenado deverá se submeter. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para deferir a prisão domiciliar humanitária ao agravante, sem imposição de monitoração eletrônica, determinando ao juízo de origem a fixação das condições aplicáveis no prazo de 24 horas.Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar humanitária é cabível, independentemente do regime de cumprimento de pena, quando a documentação médica demonstra dependência funcional total, necessidade de cuidados significativos permanentes e incompatibilidade das condições do cárcere com o estado de saúde do apenado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 145.931/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 09.03.2022; STF, AgR na AP 996, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.09.2020.(Agravo de Execução Penal, Nº 80011227620268210021, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 22-09-2026)

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