Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar. Fundamentação idônea. Ordem denegada

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. A DEFESA REQUER A SOLTURA DO PACIENTE OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE; (II) A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA IMPUTADA; (III) A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A BUSCA PESSOAL E O INGRESSO NO DOMICÍLIO SÃO LEGAIS. A ABORDAGEM FOI PRECEDIDA DE INFORMAÇÃO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA POLICIAL SOBRE ENTREGA DE DROGAS AO PACIENTE, O QUE CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA. A APREENSÃO DE DROGA EM PODER DO PACIENTE, DURANTE A BUSCA PESSOAL, CARACTERIZOU FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE E AUTORIZOU O INGRESSO NA RESIDÊNCIA.2. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO SE SUSTENTA. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE AÇÃO MÚLTIPLA E TIPO MISTO ALTERNATIVO, CUJA CONFIGURAÇÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE COMERCIAL, BASTANDO A INCIDÊNCIA DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.3. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AS DECISÕES DO JUÍZO DE ORIGEM INDICARAM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO, COMO A QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS — 70 GRAMAS DE CRACK E 215 GRAMAS DE MACONHA —, ALÉM DA APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, O QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO À ORDEM PÚBLICA.4. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ CARACTERIZADO PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. O PACIENTE JÁ HAVIA SIDO PRESO ANTERIORMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS E, MESMO BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA, TERIA VOLTADO A DELINQUIR, O QUE INDICA POSSÍVEL HABITUALIDADE CRIMINOSA.5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE — PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO — E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FAMILIAR NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS É INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE FÁTICA APURADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA É IDÔNEA QUANDO FUNDADA NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, AINDA QUE O PACIENTE OSTENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 2. O FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO DE DROGAS, PRECEDIDO DE FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DE INFORMAÇÃO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL, AUTORIZA A BUSCA PESSOAL E O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO INVESTIGADO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LXII E LXIII; CPP, ARTS. 302, INC. I, 310, INC. II, 312, 313, INC. I E 319; LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC N. 105.585, REL. MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 07.08.2012; STJ, CC 146.393/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, 3ª SEÇÃO, J. 22.06.2016.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52967212720268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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