TJRSCriminalAgravo de Execução PenalTJRS-12189102
Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Execução Penal
- Número
- TJRS-12189102
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. DIAS REMIDOS QUE FORAM ADEQUADAMENTE COMPUTADOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE OBSERVAR A FRAÇÃO MÍNIMA LEGALMENTE EXIGIDA, APÓS A ADEQUAÇÃO DA PENA CUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Execução Penal, Nº 80011334120268210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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