Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. ATIVIDADE AUTÔNOMA COMO VENDEDOR E TAMBÉM ARTÍSTICA. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TRABALHO EXTERNO A APENADO EM REGIME SEMIABERTO, NAS FUNÇÕES DE VENDEDOR E MÚSICO AUTÔNOMO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 DA PENA, E AMPLIOU A ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA DIVERSOS MUNICÍPIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA COMO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO AO APENADO QUE INICIA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO; (II) A VIABILIDADE DA AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS EM MÚLTIPLOS MUNICÍPIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, PREVISTO NO ART. 37 DA LEP, NÃO SE APLICA AO APENADO QUE INICIA O CUMPRIMENTO DA PENA DIRETAMENTE NO REGIME SEMIABERTO, SENDO EXIGÍVEL APENAS QUANDO O CUMPRIMENTO TEM INÍCIO NO REGIME FECHADO.2. O TRABALHO EXTERNO É INSTRUMENTO ESSENCIAL À RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO, E A EXIGÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL NESSA HIPÓTESE TORNARIA INVIÁVEL O PRÓPRIO PROPÓSITO DO REGIME SEMIABERTO.3. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO, DIANTE DAS DIFICULDADES CONCRETAS DE OBTENÇÃO DE EMPREGO FORMAL E DOS BENEFÍCIOS RESSOCIALIZADORES DA ATIVIDADE LABORAL, AINDA QUE AUTÔNOMA.4. A AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO É COMPATÍVEL COM A NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS, POIS O MONITORAMENTO EM TEMPO REAL ASSEGURA FISCALIZAÇÃO EFETIVA PELO ESTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU O TRABALHO EXTERNO E A AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O APENADO QUE INICIA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NÃO NECESSITA CUMPRIR O REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 DA PENA PARA OBTENÇÃO DO TRABALHO EXTERNO, SENDO EXIGÍVEL APENAS O REQUISITO SUBJETIVO. 2. A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO EM ATIVIDADE AUTÔNOMA E A AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO EXISTEM MECANISMOS SUFICIENTES PARA A FISCALIZAÇÃO ESTATAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 31, P.U., E 37.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80012242020258210026, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, REL. JULIO CESAR FINGER, J. 25-09-2025; TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80000669020268210026, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, REL. SANDRO LUZ PORTAL, J. 19-03-2026; TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80002885820268210026, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, REL. ROSAURA MARQUES BORBA, J. 21-05-2026.(Agravo de Execução Penal, Nº 80009164720268210026, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal