Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO PACIENTE, PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, APÓS O JUÍZO TITULAR REVOGAR A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PLANTONISTA, SEM A OCORRÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO APÓS A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA; (II) A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BASEOU-SE NO MESMO ACERVO FÁTICO E COGNITIVO COLHIDO NO MOMENTO DO FLAGRANTE, SEM INDICAÇÃO DE QUALQUER FATO NOVO, INFRAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA OU ELEMENTO SUPERVENIENTE QUE ALTERASSE A SITUAÇÃO QUE FUNDAMENTOU A LIBERDADE PROVISÓRIA.2. AS MEDIDAS CAUTELARES SUBMETEM-SE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, DE MODO QUE SUA MODIFICAÇÃO PRESSUPÕE ALTERAÇÃO NO ESTADO FÁTICO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 312, § 2º, DO CPP.3. A MERA DISCORDÂNCIA DO JUIZ TITULAR EM RELAÇÃO À VALORAÇÃO FÁTICA OPERADA PELO MAGISTRADO PLANTONISTA, SEM FATOS NOVOS, NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE PROVISÓRIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE E CARACTERIZANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.4. A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALIADA À PRIMARIEDADE, AOS BONS ANTECEDENTES E À AUSÊNCIA DE REGISTROS POLICIAIS ANTERIORES DO PACIENTE, AFASTA A DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.5. A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA, SENDO SUFICIENTE, NO CASO, O COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 319, INC. I, DO CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A OCORRÊNCIA DE FATO NOVO OU ELEMENTO SUPERVENIENTE, VIOLA O REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE PREVISTO NO ART. 312, § 2º, DO CPP, CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º; 312, § 2º; 313, INC. I; 319, INC. I. (Habeas Corpus Criminal, Nº 53087527920268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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