Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução penal, mantendo a retificação do Relatório da Situação Processual Executória para constar a fração de 60% para progressão de regime e a vedação ao livramento condicional sobre a totalidade das penas unificadas, em razão de o apenado ostentar três condenações definitivas por tráfico ilícito de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consistem em avaliar se (i) a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1208 do STJ à condenação por delito praticado quando o apenado era primário; e (ii) a ofensa aos princípios da individualização da pena e da irretroatividade da lei penal mais severa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, bem como não se prestam à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma lógica e suficiente todas as questões controvertidas, assentando que a reincidência é condição subjetiva do apenado e projeta seus efeitos sobre a totalidade das penas unificadas. 5. A unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, impõe que a execução seja disciplinada de forma global conforme a situação jurídica atualizada do condenado, incidindo o requisito de 60% para progressão de regime (art. 112, inc. VII, da LEP) e a vedação ao livramento condicional (art. 83, inc. V, do CP e art. 44, p.u., da Lei nº 11.343/2006). 6. A adequação dos benefícios executórios à condição de reincidente específico não ofende a coisa julgada, a irretroatividade da norma penal nem a individualização da pena, pois a fase de conhecimento delimita a dosimetria para cada delito isolado, enquanto a fase executória disciplina os requisitos de cumprimento das penas acumuladas. 7. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com a tese jurídica adotada, sendo inadequada a via integrativa para tal finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos desacolhidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do julgado, quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2. A reincidência, como condição subjetiva do apenado, projeta seus efeitos sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal, sem ofensa à irretroatividade da lei penal nem à individualização da pena." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XL e XLVI;CP, art. 83, inc. V;CPP, art. 619; LEP, arts. 111 e 112, inc. VII;Lei nº 11.343/2006, art. 44, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1208.(Agravo de Execução Penal, Nº 80048196820268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 22-09-2026)

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